Processo 1505505-62.2023.8.26.0495
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1505505-62.2023.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.R. - Vistos. EIDE RIBEIRO, já qualificada, foi denunciada como incursa no artigo 147-A, "caput", c.c. artigo 147, "caput", c.c. art. 61, II, "e" e f , ambos do Código Penal, com incidência das disposições da Lei n.º 11.340/2006, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal, porque: a) em data incerta, mas entre os dias 29 de novembro de 2023 a 02 de dezembro de 2023,
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