Processo 1505579-96.2024.8.26.0361

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO DA PRORROGAÇÃO DAS MEDIAS PROTETIVAS, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RAFAEL DE OLIVEIRA MOIZES, PROCESSO Nº  1505579‑96.2024.8.26.0361 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). RAIANNE GALIZA MARCOLINO DOS SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima: F A M, Ignorado, RG: [removido], CPF  301.964.408‑90 , pai JOÃO FRANCISCO MOIZÉS, mãe MARIA LACERDA MOIZÉS, Nascido/Nascida em 14/09/1978, de cor Pardo, AVENIDA PEDRO MACHADO, 1083, casa 1, MOGI MODERNO, CEP 08717-720, Mogi das Cruzes - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante da manifestação da vítima às fls. 56, MANTENHO as medidas protetivas determinadas às fls. 21/23, por mais 01 (um) ano. Intime‑se a vítima. Ficam, desde logo, deferidas as prerrogativas previstas no artigo 212 do Código de Processo Civil. Sendo negativo, intime‑se por edital. Decorrido o prazo, sem manifestação acerca de eventual prorrogação, tornem conclusos. Int.Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 29 de julho de 2026.

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