Processo 1505789-16.2025.8.26.0361

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WILLIAN HENRIQUE MIRANDA JUNIOR, PROCESSO Nº  1505789‑16.2025.8.26.0361 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). LARISSA BONI VALIERIS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima: J. F. DOS S., Solteiro, RG: [removido], CPF  864.524.865‑43 , pai JAMILTON BOMFIM DOS SANTOS, mãe MARISA SANTOS FREIRE, Nascido/Nascida em 11/01/2002, de cor Pardo, Rua Professora Lucinda Bastos, 245, Jundiapeba, CEP 08750-177, Mogi das Cruzes - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:  Intime‑se a vítima para que se manifeste diretamente ao Sr. Oficial de Justiça, sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas concedidas na cautelar em apenso, sendo advertida que, caso opte pela continuidade, deverá comparecer em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, e justificar seu pedido, presencialmente, por e‑mail ou balcão virtual, e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 20 de julho de 2026.

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