Processo 1505791-70.2024.8.26.0506

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1505791‑70.2024.8.26.0506    CONTROLE; 771/2024 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: LUANE VICTORIA CRUZ FERNANDES O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Jose Otavio Ramos Barion, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUANE VICTORIA CRUZ FERNANDES - Brasileira – Brasileira, Solteira, Auxiliar Administrativa, RG: [removido], CPF  461.929.818‑25 , pai José Manuel Garcia Fernandes, mãe Luciane Toni Cruz, nascida aos 19/05/2000, de cor Branca, natural de Ribeirão Preto - SP, com endereço à Rua Batatais, 55, Apto 31, Jardim Paulista, CEP 14090-160, Ribeirão Preto - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 302 "caput" do(a) LEI 9.503/1997(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1505791‑70.2024.8.26.0506 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do incluso inquérito policial nº  1505791‑70.2024.8.26.0506  que, no dia 01 de junho de 2.024, por  volta das 16:30 horas, na Av. Maurilio Biagi, altura do numeral  3.229, bairro City Ribeirão. nesta cidade e comarca de Ribeirão  Preto, LUANE VICTORIA CRUZ FERNANDES (qualificada à fls.  42/43), agindo culposamente, por imprudência, matou Gian  Carlos Visu, conforme constatado através do laudo necroscópico  de fls. 08/11. Segundo o apurado, na oportunidade a  denunciada dirigia o veículo Volkswagen, modelo UP/Cross, placas FEZ5129, pela citada Av. Maurilio Biagi, sentido rodovia Anhanguera (centro/bairro), trafegando pela faixa central daquela  via pública. Ao atingir a altura do numeral 3.229, pretendendo  adentrar na alça de acesso à Via Marginal e/ou à Av. Presidente  Kennedy, iniciou manobra de mudança de faixa para, em seguida,  galgar a famigerada alça de acesso à sua direita.(....)A denunciada, assim, praticou homicídio  culposo na direção de veículo automotor, uma vez que não  respeitou, como deveria, a preferência de passagem da  motocicleta pilotada pela vítima, antes da mudança de faixa de  rolamento (central para a direita) para iniciar a manobra de  conversão à direita para galgar a pretendida alça de acesso à Via  Marginal (laudo pericial de fls. 12/31). Ante o exposto, denuncio‑a como incursa no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97 (CTB), requerendo, após  recebimento e autuação desta, citação na forma da lei, notificação  para interrogatório e demais atos processuais, até final sentença  condenatória, na forma procedimental do artigo 396 e seguintes  do CPP., ouvindo‑se as testemunhas do rol abaixo. Rol:  1. Leandro Gustavo da Veiga, policial militar, fl. 83 (requisitar); 2. Thiago Montagnini Naliati, policial militar, fl. 84 (requisitar); 3. Wilian Jerônimo da Silva, testemunh…

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