Processo 1505862-39.2023.8.26.0302
TJSP • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1505862-39.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luis Alberto Gomes de Oliveira - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por Luis Alberto Gomes de Oliveira na execução fiscal que lhe é movida pelo(a) Município de Jahu, alegando, em síntese, ser indevida a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) retratada na CDA de fls. 05, por se tratar(em) de tributo(s) inconstitucional(is), vez que ausentes requisitos essenciais de especificidade e divisib
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