Processo 1505961-56.2024.8.26.0566
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1505961-56.2024.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Encalsoconstrucoes Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA, nos autos da execução fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, sustentando, em síntese, a nulidade da CDA por aplicação de índices superiores à SELIC. Aduz que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal está eivada de vício de iliquidez
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