Processo 1505998-56.2025.8.26.0014
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1505998-56.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ribeirao Pecas e Servicos Ltda - Vistos. Fls. 12/24: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a excipiente alega, em síntese, da inconstitucionalidade da inclusão do pis e COFINS na base de cálculo do ICMS -Tema 1223 STJ e a nulidade das CDAs pela ausência dos requisitos legais. requer o afastamento da taxa de juros que supere o patamar da taxa selic, eis que a exequente aplica aos débi
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