Processo 1506098-27.2024.8.26.0602
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1506098-27.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - T.A.C. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa pretensão punitiva veiculada na denúncia paraCONDENARo réuTADEU ALEIXO DE CARVALHO, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal à pena de1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicialaberto. De acordo com o disposto no art. 77 e seguintes, do Código Penal, pela satisfação dos pressupostos
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