Processo 1506134-21.2025.8.26.0348
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1506134-21.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.A. - Vistos. M. dos S. B., por si e na qualidade de representante do filho menor N. J. dos S. C., nascido em 06.04.2017, ajuizou ação de alimentos c.c. fixação de guarda, com pedido de tutela de urgência, em face de D. C. de A. Na inicial, narra que o menor está sob os cuidados fáticos da genitora e que o requerido, gozando de boa saúde e capacidade laboral, tem condições de contribuir para o seu sustento.
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