Processo 1506168-91.2025.8.26.0090
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1506168-91.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Jose Afonso Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal, em que terceiro opôs exceção de pré-executividade, comprovando documentalmente o falecimento da parte executada. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade não comporta conhecimento. A excipiente não é parte da relação jurídico processual, não demonstrou possuir poderes para representar o verdadeiro executado, tampouco está p
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