Processo 1506174-62.2024.8.26.0566
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1506174-62.2024.8.26.0566 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Bk Brasil Operacao e Assessoria A Restaurantes Sa - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ZAMP S/A, nos autos da execução fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. Sustenta, em síntese, (i) a nulidade das CDAs, ante a ausência de fundamentação legal específica para a Multa Punitiva (CDA nº 86400/2023) e da ausência do número do P.A. e (ii) excesso de execução, i
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