Processo 1506318-09.2025.8.26.0014
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1506318-09.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Eps Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Vistos. Fls. 10/23: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a excipiente alega, em síntese, a inconstitucionalidade dos juros com base na Lei Estadual 13.918/09, os juros moratórios de 1% nas frações de mês e a ilegalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Intimada, a FESP apresentou impugnação (fls.42/56). Decido. C
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