Processo 1506541-12.2023.8.26.0505
TJSP • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 1506541-12.2023.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ribeirão Pires - Apelante: Ricardo dos Santos Castanheira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos para decisão monocrática. FLÁVIO AUGUSTO TURINI, representado por defensora dativa nomeada pelo convênio DPE/OAB, nos autos da ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, fo
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