Processo 1506550-51.2025.8.26.0392

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PABLO HENRIQUE PIMENTEL CAVALARO, PROCESSO Nº  1506550‑51.2025.8.26.0392 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Jaú, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Virginia Mendes Veloso Cardoso, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: PABLO HENRIQUE PIMENTEL CAVALARO, Solteiro, Desempregado, RG: [removido], pai AGNALDO APARECIDO CAVALARO, mãe NADIA RAQUEL PIMENTEL DA SILVA, Nascido/Nascida em 05/03/2004, de cor Branco, com endereço à SRP-163-BV6 SITIO QUARTO CENTENÁRIO, Ibitinga - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe Nº  1506550‑51.2025.8.26.0392 , cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu PABLO HENRIQUE PIMENTEL CAVALARO, qualificado nos autos, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, na forma estabelecida, e ao pagamento de 194 dias‑multa, no mínimo legal, mas para ABSOLVÊ‑LO da imputação do delito tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, nos termos do artigo 386, VII, CPP. Faculto o apelo em liberdade. Nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento dos valores e objetos apreendidos (fls. 23/24). Custas ex lege. Oportunamente, expeça‑se o necessário e arquivem‑se os autos. P. I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso ( cinco dias ), após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jaú, aos 24 de julho de 2026.

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