Processo 1506733-09.2026.8.26.0385

TJSP • Auto de Prisão em Flagrante

Tribunal
Número CNJ
1506733-09.2026.8.26.0385
Classe
Auto de Prisão em Flagrante
Órgão Julgador
Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos
Última publicação
15/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Processo 1506733-09.2026.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DALMO VIEIRA SANTOS - Vistos.O auto de prisão em flagrante apresenta-se formal e materialmente regular, nos termos dos arts. 302 a 310 do Código de Processo Penal. O procedimento observou estritamente as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, tendo sido assegurado ao custodiado o direito ao silêncio, a assistência familiar e a ciência de seus direitos fundamentais. A autorid

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