Processo 1506759-74.2026.8.26.0395
TJSP • Inquérito Policial
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Processo 1506759-74.2026.8.26.0395 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REINALDO PEREIRA BIBIANO - Vistos. 1. Recebo a denúncia oferecida contra REINALDO PEREIRA BIBIANO pela prática, em tese, dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, no artigo 16, caput c/c § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03 e nos artigos 331 e 147 (por três vezes), ambos do Código Penal, pois há prova da materialidade dos crimes, conforme laudos periciais e demais documentos juntados
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