Processo 1506824-82.2025.8.26.0014
TJSP • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Processo 1506824-82.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Dkx Condutores Eletricos Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Dkx Condutores Elétricos Ltda na qual se busca a satisfação de débitos relativos a ICMS declarado e não pago. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando abusividade dos juros superiores à taxa SELIC e inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. A Fazenda apre
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJSP
O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.