Processo 1506973-65.2026.8.26.0395
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1506973-65.2026.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - M.L.P.H. - Vistos. 01) Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva (fls. 49/53), reiterado às fls. 65 e 83/84, formulado MATEUS LUCAS DE PAULA HONÓRIO, qualificado e representado nos autos. Sustenta a Defesa, em apertada síntese: (i) a ausência superveniente dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP); (ii) a atipicidade subjetiva
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