Processo 1507049-49.2017.8.26.0090
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1507049-49.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Rita de Cassia Carvalho - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, oposta nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo, visando à cobrança de multa administrativa de transporte (remoção e estadia de veículo) referente ao exercício de 2012. Sustenta a parte executada, em síntese: (i) a ocorrência da prescrição do crédito exe
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