Processo 1507085-22.2025.8.26.0378
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1507085-22.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Feminicídio - C.A.C. - Vistos. Trata-se de reavaliação, de ofício, da prisão preventiva do acusado C. A. C., no âmbito do II Mutirão Processual Penal - Pena Justa, instituído pela Portaria da Presidência do Conselho Nacional de Justiça nº 186, de 8 de maio de 2026. A referida Portaria estabelece: Art. 1º Estabelecer procedimentos e diretrizes para a realização do II Mutirão Processual Penal - Pena Justa, referente ao 1º s
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