Processo 1507213-64.2023.8.26.0361

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANA CARLA GONÇALVES, Solteiro, EMPREGADO DOMESTICO, RG: [removido], CPF XXX.XXX.XXX-XX, pai LUIZ CARLOS GONÇALVES, mãe APARECIDA DE FÁTIMA DELFINO, Nascido/Nascida 19/04/1978, de cor Pardo, com endereço à Avenida Japao, 824 B, Vila Ipiranga, CEP 08743-540, Mogi das Cruzes - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 331 do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1507213‑64.2023.8.26.0361 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:Em 28 de novembro de 2023, às 12h, na Rua Um, 1, Próximo Escola Adelaide - Conjunto Toyama – 08780685, Mogi das Cruzes, ANA CARLA GONÇALVES, qualificada as fls. 1, desacatou funcionário público no exercício da função. Nas circunstâncias descritas, durante a entrega de aluno após o transporte escolar, ANA CARLA GONÇALVES desacatou funcionária pública municipal, monitora da Escola Benedito Estelita de Melo, ao agredi‑la fisicamente, desferindo tapas em seu braço. Ante o exposto, denuncio ANA CARLA GONÇALVES como incursa no art. 331 do Código Penal, e requeiro sua citação para responder a esta acusação, ouvindo‑se as pessoas do rol abaixo, seguindo‑se o rito descrito nos arts. 77 a 81 da Lei nº 9099/95.  E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 21 de julho de 2026.

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