Processo 1507273-58.2023.8.26.0451
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1507273-58.2023.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dedini S/a. - Indústrias de Base - Ordem nº 2023/003036 Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal que o Município de Piracicaba lhe move, em que a executada Dedini S/A Industrias de Base argue, em síntese, a ocorrência de prescrição do créditotributário relativo a algumas CDAs, que nomeia; serem inexigíveis os valores reclamados, pois obtidos por atualização dos valores em patamares ilegais; a n
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