Processo 1507274-55.2025.8.26.0392
TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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Processo 1507274-55.2025.8.26.0392 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KERRENAN ANTONIO RIBEIRO MACHADO - Vistos. I - No tocante à suposta inviolabilidade de domicílio invocada pela Defesa do réu, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em per
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