Processo 1507295-80.2025.8.26.0602

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
1507295-80.2025.8.26.0602
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher
Última publicação
30/06/2026

Última movimentação

Processo 1507295-80.2025.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.C.B.F. - III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para o fim de a) CONDENAR o réu MARIO CESAR BRUNIERI FILHO pela prática das infrações penais tipificadas nos artigos 147, caput, do Código Penal (fato 01) e 129, § 13, do Código Penal (fato 03.1), à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) mês de de

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