Processo 1507385-66.2022.8.26.0126

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª  Vara Criminal, do Foro de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). JULIO DA SILVA BRANCHINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DEJANIRA MARTINS DO NASCIMENTO, RG: [removido], CPF  022.445.818‑37 , com endereço à Rua Cachoeira Escaramuca, 64, Casa 02, Vila Itaim, CEP 08110-780, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1507385‑66.2022.8.26.0126 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, nos dias 06, 08, 14, 15, 18 e 19 de julho de 2022, em horários incertos,à avenida Brasil, nº 1096, Ipiranga, nesta cidade e Comarca de Caraguatatuba/SP, DEJANIRA MARTINS DO NASCIMENTO; CIMARA LOPES DA COSTA e JANSEN CARLOS VIEIRA PASSOS, obtiveram para todos vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Alessandro Veloso Silvano, o induzindo e o mantendo em erro, mediante meio fraudulento. Segundo apurado, a vítima contratou um advogado pertencente ao escritório de advocacia Arruda Munhoz, para representá‑lo no processo judicial número  0010102‑59.2014.5.15.0063 , sendo o profissional de nome “Doutor Airton”.No dia 06 julho de 2022, a vítima foi contatada pelo número de telefone (11)  95778‑3811 , pertencente à denunciada DEJANIRA MARTINS DO NASCIMENTO. Então, foi dito que quem falava era o Doutor Airton e que ela deveria pagar uma taxa para a liberação do valor obtido no processo judicial. Para o envio do dinheiro, deveria enviar a quantia à denunciada CIMARA LOPES DA COSTA, titular da conta bancária. Assim foi que a vítima, por acreditar que fosse o advogado que contratou, realizou as transferências bancárias que foram solicitadas pelos DENUNCIADOS, todas através de TED.A primeira transferência foi realizada no total de R$ 200,00 (duzentos reais) ao Banco Inter, conta corrente 001/XXX.XXX.XXX-XX-0, pertencente à denunciada CIMARA LOPES DA COSTA. Após, fez outra transferência, da mesma forma, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Dois dias depois, os DENUNCIADOS agiram novamente. A vítima realizou uma nova transferência bancária,  agora de R$ 2.000,00 (dois mil reais), enviada ao Banco Inter, conta corrente 001/XXX.XXX.XXX-XX-0, pertencente à denunciada CIMARA LOPES DA COSTA. Após alguns dias, os DENUNCIADOS solicitaram mais valores à vítima em busca da obtenção da vantagem ilícita. Ao ser contatada por pessoa que dizia ser o Doutor Airton, era solicitado dinheiro para que fosse entregue o valor referente ao processo judicial ( 0010102‑59.2014.5.15.0063…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.