Processo 1507393-14.2023.8.26.0577

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). Ayrton Vidolin Marques Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente B.V.S.M., Brasileiro, RG: [removido], CPF  499.515.948‑75 , pai Arison De Mendonça, mãe Rogéria Aparecida Da Silva Mendonça, Nascido/Nascida 15/05/2002, de cor Pardo, com endereço à Rua Waldemar Teixeira, 121, AP. 51 - Bloco 1 - (12)  98130‑1603  /  98279‑6273 , Jardim Torrao de Ouro, CEP 12229-010, São José dos Campos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1507393‑14.2023.8.26.0577 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 22 de janeiro de 2023, às 22h10, na Rua Córrego do Cambuí, Altos da Vila Paiva, nesta cidade e Comarca de São José dos Campos - SP, B.V.S.M., qualificado a fls. 59, prevalecendo‑se de relação íntima e de afeto, com violência doméstica e familiar contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de G.C.S., causando‑lhe lesões corporais (vide laudo do exame de corpo de delito a fls. 19/20). Conforme apurado, o denunciado e a vítima mantiveram relacionamento amoroso por aproximadamente dois meses. Na data dos fatos, durante discussão no interior do veículo conduzido pelo denunciado, após a vítima descobrir que ele estava consumindo drogas ilícitas, o denunciado a agrediu, forçando sua cabeça contra o interior do carro. O denunciado, então, parou o carro, tendo a vítima tentado fugir, sendo perseguida e alcançada por ele que, não satisfeito com a agressão que já havia perpetrado, novamente a agrediu com dois tapas no rosto. Em decorrência das agressões, a vítima caiu ao chão, machucando o joelho. O denunciado, além das agressões, se apossou do aparelho celular e de pertences pessoais da vítima, jogando‑os num matagal próximo. O laudo de exame de corpo de delito acostado a fls. 19/20 confirmou as lesões corporais de natureza leve sofridas pela vítima, destacando a presença de equimose violácea na região palpebral esquerda, associada a múltiplas escoriações superficiais no joelho, perna e tornozelo. Ante o exposto, denuncio, a Vossa Excelência B.V.S.M. como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, requerendo o recebimento desta denúncia e a citação do acusado, que deverá ser processado e condenado na forma do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. Requeiro, ainda, seja procedido ao interrogatório e a oitiva, em audiência de instrução e julgamento, da vítima e da testemunha. Requer‑se, ainda, seja o denunciado condenado a pagar indenização para reparação d…

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