Processo 1507512-38.2023.8.26.0071

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JEFERSON WILIANS CANDIDO, PROCESSO Nº  1507512‑38.2023.8.26.0071 . O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Daniele Mendes de Melo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima: T. F. C. C., Ignorado, Cabeleireira, RG: [removido], CPF XXX.XXX.XXX-XX, pai Altair Benedito cesario, mãe Rosangela da Cunha claros, Nascido/Nascida em 02/04/1995, de cor Ignorada, Outros Dados: (14)  98823‑1242 ;  98823‑1243 , Rua Josefina Reis Assuncao, 411, Jardim Santo Antonio, CEP 15047-147, São José do Rio Preto - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito: Vistos. A punibilidade está extinta pela decadência, porque a queixa crime não foi ofertada no prazo legal, em relação aos delitos de injúria e dano. Diante disso, julgo extinta a punibilidade do fato em relação ao(à) investigado(a) JEFERSON WILIANS CANDIDO, qualificado(a) nos autos, na forma do artigo 107, IV do Código Penal. Servindo esta Sentença como Mandado, intime‑se a vítima. Cumpra‑se.. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 06 de julho de 2026

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