Processo 1507529-11.2025.8.26.0425
TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumário
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Processo 1507529-11.2025.8.26.0425 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - LEVI DE SOUZA - Vistos. Considerando o trânsito em julgado, cumpra-se a r. Sentença integralmente. Para tanto, se já não tiverem sido expedidos, expeçam-se ofícios ao IIRGD e ao Cartório Eleitoral; expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado, observando-se os termos do convênio OAB/Defensoria; expeça-se mandado de intimação da vítima ou familiares
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