Processo 1507563-55.2025.8.26.0014
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1507563-55.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Conner Industria e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a executada alega, em síntese, nulidade da CDA e a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. A FESP já apresentou impugnação. É o relatório. Decido. Conheço a exceção na forma da Súmula 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção depré-executividade é admis
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