Processo 1507625-31.2020.8.26.0577
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1507625-31.2020.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Fls. 97/109: Trata-se de embargos infringentes opostos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU, declarando a inexigibilidade do débito de IPTU e taxa de coleta de lixo, em razão de isenção fiscal prevista na Lei Municip
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