Processo 1507641-59.2017.8.26.0554
TJSP • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 1507641-59.2017.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Município de Santo Andre - Apelado: Cleide Marin - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Santo André contra sentença que, nos autos da execução fiscal, julgou extinta o processo, sem resolução de mérito, em razão das teses firmadas na Resolução 547 do CN
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