Processo 1507671-04.2026.8.26.0385
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo 1507671-04.2026.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - DANIEL NATHAN RIBEIRO ANDRADE - HEVERT NASCIMENTO SOUZA - Vistos. A i. Defesa do acusado apresentou resposta à acusação às fls. 63/65, alegando questões relacionadas ao mérito, as quais serão apreciadas no momento processual oportuno. Não vislumbro hipótese de absolvição sumária do acusado, sendo necessária a instrução probatória para a apuração dos fatos narrados na denúncia (fls. 58/59). A valoração da cond
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