Processo 1507771-93.2024.8.26.0266

TJSP • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
1507771-93.2024.8.26.0266
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Itanhaém
Última publicação
21/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. PROC.:  1507771‑93.2024.8.26.0266  (Exercícios 2020, 2021, 2022 e 2023) (R$ 717,38) O Dr. PAULO ALEXANDRE RODRIGUES COUTINHO, MM. Juiz de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Itanhaém/SP, na forma da lei, etc... FAZ SABER a IMOBILIÁRIA BATAGLIA LTDA, C.N.P.J. nº  61.594.768/0001‑25  e demais qualificações ignoradas, que a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, objetivando o recebimento da importância supramencionada, valor na data da distribuição da Ação, referente aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano, inscritos em Dívida Ativa, relativos aos exercícios supramencionados, do seguinte imóvel: lote 012, quadra 028, na Av. Miami, s/n, Jd. Suarão, CEP 11740-000, inscrição municipal nº 063.028.012.0000.096784, no Município de Itanhaém/SP. Fica o executado CITADO, que se encontra em lugar ignorado, para que, no prazo de 05 dias a fluir após os 30 dias supra, efetue o pagamento do débito com seus acréscimos legais, sob pena de penhora de seus bens para garantia da execução.

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