Processo 1507817-10.2025.8.26.0602
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1507817-10.2025.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.M.M. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu ANTONIO MARCELINO MARTINS, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-
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