Processo 1507831-06.2026.8.26.0425
TJSP • Inquérito Policial
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Processo 1507831-06.2026.8.26.0425 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YURI CABRAL BRASIL - Não se verifica, nesta fase processual, qualquer das hipóteses de rejeição da denúncia previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, tampouco causa para absolvição sumária, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA. Verifica-se que a defesa preliminar apresentada suscitou teses relacionadas ao mérito da imputação, especialmente quanto à presunção de inocência e à necessidade de prod
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