Processo 1508060-82.2026.8.26.0451

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ADENISIO ANGELINO, com base no que dispõe o Enunciado nº 43 do Fonavid: "Esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, será cabível a intimação por edital das decisões de medidas protetivas de urgência. (Aprovada no IX FONAVID – Natal (RN))", e que atualmente encontra‑se em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Medida Cautelar nº  1508060‑82.2026.8.26.0451 , que lhe move a Justiça Pública, ficando a parte pelo presente edital INTIMADA da r. decisão que concedeu medidas protetivas em seu desfavor: "Assim, diante da gravidade dos fatos narrados, visando a manutenção da ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, e, até mesmo do averiguado, acolho a manifestação Ministerial retro e CONCEDO, nos termos do art. 22, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 11340/06, as seguintes medidas protetivas: a) proibição do averiguado de se aproximar da vítima a menos de 200 metros; b) proibição do averiguado de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, inclusive por interações, comentários, mensagens ou publicações em redes sociais; c) proibição do averiguado de frequentar o local de trabalho da ofendida. O descumprimento da ordem poderá ensejar a decretação de sua prisão Preventiva." E como não foi encontrado, expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Piracicaba, aos 16 de julho de 2026.

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