Processo 1508103-94.2023.8.26.0363
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1508103-94.2023.8.26.0363 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vinigas Industria e Comercio de Componentes para Gas Lt - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. "Pode o executado voltar-se contra a execução, contudo, por outros meios. Além de impugnar a execução, p
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