Processo 1508164-83.2026.8.26.0448
TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Processo 1508164-83.2026.8.26.0448 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATHAN COSTA DE OLIVEIRA - Reporto-me à decisão de fls. 85/97. Anoto a juntada do laudo de exame químico-toxicológico (fls. 102/104), bem como dos laudos periciais dos objetos apreendidos (fls. 105/109, 110/114, 115/118 e 119/121). Antes mesmo de ser citado, notificado e intimado, o denunciado se habilitou nos autos por meio de advogado constituído (fls. 99/100), o qual apresent
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