Processo 1508358-40.2025.8.26.0506

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO Nº  1508358‑40.2025.8.26.0506 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Juventude e do Idoso, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). PAULO CESAR GENTILE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a ELIANA CRISTINA DE FREITAS, Brasileira, com endereço à Rua José Elisio da Silva, 903, 16- 99727‑7909 , CEP 14115-000, Guatapara - SP, que lhe foi proposta uma ação de Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese que, na condição de responsável legal por filho(s) em idade de escolarização obrigatória, descumpriu  deveres inerentes ao poder familiar relacionados à garantia da frequência escolar. Segundo apuração realizada em procedimento administrativo, os filhos dos requeridos elencados na inicial apresentaram elevado número de faltas injustificadas e situação de evasão escolar no ano letivo de 2025. Consta que a unidade escolar promoveu busca ativa, orientações e advertências aos responsáveis, sem obtenção de resultados. Esgotadas as medidas administrativas, o Ministério Público sustenta que houve omissão dos requeridos quanto à garantia da frequência escolar dos filhos, requerendo a aplicação da penalidade administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Encontrando‑se a ré em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 (dez) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, aos 29 de julho de 2026.

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