Processo 1508370-14.2025.8.26.0196

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Orlando Brossi Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente KAIQUE GABRIEL DOS SANTOS, Solteiro, REPOSITOR(A), RG: [removido], CPF  414.452.968‑10 , mãe MÁRCIA ROBERTA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 08/04/2004, de cor Preto, com endereço à Laureano Antônio do Valê, 3309, VILA FORMOSA, Franca - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1508370‑14.2025.8.26.0196 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 02 de dezembro de 2025, por volta da 18h00, na Rua Joaquim José Sampaio, 3205, nesta cidade e comarca, KAIQUE GABRIEL DOS SANTOS, qualificado às fls. 30, em razão de relações domésticas e afetivas e por condições do sexo feminino, ofendeu a integridade física de K. D. P., sua então namorada, causando‑lhe lesões corporais de natureza leve, conforme laudo de fls. 31/32. Isto posto, denuncio a Vossa Excelência KAIQUE GABRIEL DOS SANTOS como incurso no art. 129, §13, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06 e, R. e A. esta, requeiro seja ele citado e interrogado para os termos da presente ação, aguardando‑se final condenação e ouvindo‑se a vítima e testemunha abaixo arroladas, tudo de conformidade com os arts. 396 e segs. Do Código de Processo Penal, fixando‑se, ao final, indenização mínima para reparação do dano causado à vítima, conforme Tema 983 do STJ. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franca, aos 23 de julho de 2026.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.