Processo 1508398-43.2023.8.26.0554
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1508398-43.2023.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joao Batista do Lago - Vistos. 1. Fls. 9/15, 26/33 e 37: como é cediço, o artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece que são contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. O artigo 1.245 do Código Civil, por sua vez, prevê que a propriedade se transfere mediante registro do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, o art. 130,
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