Processo 1508398-70.2025.8.26.0393

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA BRUNA DA SILVA MARTINS, PROCESSO Nº  1508398‑70.2025.8.26.0393 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). EWERTON MEIRELIS GONCALVES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: BRUNA DA SILVA MARTINS, Brasileira, RG: [removido]7RS, CPF  045.228.150‑42 , pai Luciano Martins, mãe Tatiana Pereira da Silva, Nascido/Nascida em 03/08/2000, natural de São Leopoldo, - RS, com endereço à Rua Araquari, 265, (47)  99681‑8055  - brunaiwanczuk@gmail.com, Centro, CEP 89245-000, Araquari - SC. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isso, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva e condeno BRUNA DA SILVA MARTINS, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 171, caput do Código Penal, ao cumprimento de 1 (um) ano de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias‑multa. Em razão da quantidade de pena aplicada o regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto. Com base no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena corporal por um restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena corporal, em entidade a ser definida pelo juízo da execução. Por não estarem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da prisão preventiva, e em face da pena aplicada, permito eventual apelo em liberdade. Oficie‑se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para que conste de folha de antecedentes a condenação. Após o trânsito em julgado: I) Oficie‑se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III da Constituição Federal, para terem os réus suspensos seus direitos políticos; II) Expeça‑se guia de execução e a formação dos autos de execução penal, nos moldes dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP. E, sendo assim, fica suspenso o pagamento das custas, nos termos do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I . E ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franca,

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