Processo 1508430-17.2023.8.26.0338
TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumário
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Processo 1508430-17.2023.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - D.T.O.S. - pelo MMº Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos. DIOGO TOMAS OLIVEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso no art. 147,caput,do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do art. 69 do Código Penal, porque, no dia 25 de setembro de 2.023, por volta das 20 h, na Estrada Abílio Barbosa do Prado, nº 51, Apolinario, neste Município de Mair
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