Processo 1508528-19.2024.8.26.0224

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Leandro Jorge Bittencourt Cano, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCOS PAULO AFONSO DE CARVALHO, Adestrador de Animais, RG 27471082, CPF  311.481.028‑41 , pai FRANCISCO AFONSO DE CARVALHO, mãe IVÔNE DOS SANTOS LEITE DE CARVALHO, Nascido/Nascida 13/01/1978, de cor Pardo, Outros Dados: (11)  95173‑3763 . E‑mail: marcosrecreacao@gmail.Com, Fone (11)  94069‑1131 , por infração ao artigo: Art. 129 § 13 do(a) CP c/c Art. 5 "caput" c/c Art. 7 "caput" ambos do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que atualmente encontra‑se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1508528‑19.2024.8.26.0224 , que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Publicado este edital conforme entendimento exposto na Súmula n° 366 do Supremo Tribunal Federal, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 22 de julho de 2026.

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