Processo 1508556-06.2026.8.26.0389
TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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Processo 1508556-06.2026.8.26.0389 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Marley Cruz dos Santos - Vistos. Peça defensiva apresentada às fls. 127/139, complementada pela peça de fls. 148/150, tendo a Defesa arguido em preliminar a nulidade da prova decorrente de suposta violação de domicílio, sustentando que os policiais militares teriam ingressado na residência do acusado sem mandado judicial e sem consentimento válido, uma vez que o imóvel se situa em
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