Processo 1508694-40.2025.8.26.0378
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1508694-40.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - I.J.S. - Ante o exposto, julgoPROCEDENTEa pretensão punitiva veiculada na denúncia para o fim deCONDENARo réuISAEL JEFFERSON DA SILVApela prática das infrações penais tipificadas no art. 147, §1º do Código Penal (por duas vezes) e art. 24-A da Lei nº 11.340/06, em concurso material (CP, art. 69), à pena de02 (dois) anos de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção,
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