Processo 1508912-22.2025.8.26.0361

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial - Estupro de vulnerável, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MAURILIO FERNANDES, PROCESSO Nº  1508912‑22.2025.8.26.0361 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). Tainá Guimarães Ezequiel, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: MAURILIO FERNANDES, RG: [removido], CPF  474.952.359‑34 , pai MOACYR FERNANDES, mãe ELZA DE ARRUDA FERNANDES, Nascido/Nascida em 06/05/1962, com endereço à Rua Jose de Deus dos Santos Fidalgo, 1047, Jundiapeba, CEP 08750-361, Mogi das Cruzes - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão de seguinte teor: Vistos. Designo audiência para oitiva da vítima, por meio de depoimento especial na forma do art. 12 da Lei nº 13.431/17, o dia 06 de Agosto de 2026, às 13h:00m. Intime‑se a vítima para comparecer juntamente com seu responsável legal no Setor Técnico situado neste Fórum Criminal, à Avenida Valentina de Mello Freire Borenstein, 331, Vila São Francisco, Mogi das Cruzes, na data supramencionada no horário indicado pelo Setor Técnico (11h:30m). Intime‑se o averiguado da audiência designada e para que constitua defensor ou, na impossibilidade, para que seja assistido pela Defensoria Pública, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa na audiência supramencionada. O depoimento especial tramitará em segredo de justiça (Art. 12, § 6º, da Lei nº 13.431/17). Ciência ao MP e à DPE. Int. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 30 de julho de 2026.

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