Processo 1509031-87.2020.8.26.0577
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1509031-87.2020.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Felipe Sper - Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Fernando da Silva Esper, na qualidade de inventariante do Espólio de Felipe Esper, nos autos da execução fiscal movida pelo Município de São José dos Campos, objetivando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. Alega, em síntese, que Felipe Esper faleceu em 17 de agosto de 2013, antes do ajuizamen
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