Processo 1509460-78.2024.8.26.0071

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Cláudio Augusto Saad Abujamra, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FRANCISCO ERISMAR ALENCAR ALVES, Brasileiro, Solteiro, Vendedor, RG: [removido], pai JOSE DILSON ALVES, mãe FRANCISCA DAS CHAGAS ALENCAR ALVES, Nascido/Nascida 30/06/1979, de cor Pardo, natural de Aiuaba ‑ CE, com endereço à Rua Claro Vieira, 24, (14) 98841‑1034 , Jardim America, CEP 18685-137, Lencois Paulista ‑ SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 307 "caput" do(a) LEI 9.503/1997(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1509460‑78.2024.8.26.0071 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do incluso termo circunstanciado que, no dia 15 de agosto de 2024, por volta das 03h50, no interior do Rodovia SP 225, KM 226 + 900 Metros, Jardim Colonial, nesta cidade e Comarca, FRANCISCO ERISMAR ALENCAR ALVES, qualificado às fls. 31/32, violou suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo se apurou, nas condições de tempo e local acima descritos, o denunciado, mesmo estando com o direito de conduzir veículo automotor suspenso devido a uma condenação criminal nos autos nº 0000026‑55.2016.8.26.0319 , trafegou com seu veiculo Fiat/Palio, ano 2005, branco, placas DRP-4991/Lençóis Paulista‑SP, pela Rodovia SP 225, 226, KM 226 + 900 Metros, Jardim Colonial, até que colidiu com uma canaleta. Durante patrulhamento de rotina, os policiais militares se depararam com o referido acidente, ocasião em que realizaram do teste de etilômetro e consultas aos sistemas disponíveis, constatando a existência do impedimento judicial para a condução de veiculo automotor por FRANCISCO. Devidamente ouvido, em sede policial, FRANCISCO, admitiu ter conduzido o veiculo, negou conhecer da suspensão do direito de dirigir. Pelo exposto, denuncio a Vossa Excelência FRANCISCO ERISMAR ALENCAR ALVES como incurso no artigo 307, do Código de Trânsito Brasileiro, e requeiro, r. e a. esta, seja o denunciado citado, processado e condenado, nos termos do art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal, prosseguindo‑se até a final condenação, ouvindo‑se as testemunhas abaixo arroladas. ". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 03 de julho de 2026.

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