Processo 1509492-89.2025.8.26.0090
TJSP • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1509492-89.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Trexcon Sistemas e Automacao Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo, visando à cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) referente ao exercício de 2020. Em síntese, o excipiente alega: (i) a ilegalidade da utilização de índice diverso da taxa SELIC para o cálculo da atualização monetária e dos juros; (ii) a indevida cumulaçã
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